Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.

Os Estados Partes assegurarão os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições semelhantes, caso esses conceitos constem na legislação nacional. Em todos os casos, prevalecerá o superior interesse da criança.

 Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.

 Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência não gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.