O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com a exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.

Um dos objetivos do atendimento educacional é limitar as condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados, sem considerar as necessidades individuais dos estudantes.

A produção e a distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem ainda não incluem materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso ao currículo.

A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, coma finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.

O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola e a participação dos estudantes, não havendo a participação da família.