É de competência ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN):...

Para resolver a questão apresentada, precisamos entender o papel do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) dentro do Sistema Nacional de Trânsito. O CONTRAN é responsável por estabelecer normas e diretrizes para assegurar a uniformidade e a padronização do trânsito em território nacional.

Vamos analisar cada item da questão:

I. Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

Este item é verdadeiro. O CONTRAN tem, entre suas atribuições, a competência de normatizar procedimentos sobre infrações e penalidades, conforme descrito no artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isto inclui a regulamentação de como as multas devem ser aplicadas e o tratamento dos valores arrecadados.

II. Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

Este item também é verdadeiro. O CONTRAN é responsável por aprovar e atualizar os dispositivos de sinalização e equipamentos de trânsito, assegurando que estejam de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas no CTB.

III. Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

Este item é verdadeiro também. O CONTRAN tem a função de regulamentar e normatizar procedimentos relacionados à habilitação de condutores e ao registro e licenciamento de veículos, conforme o CTB.

Com base na análise dos itens, a alternativa correta é a D - Todos são verdadeiros.

**Justificativa das alternativas incorretas:**

- A - I e II são verdadeiros: Esta alternativa é incorreta porque ignora a veracidade do item III.

- B - I e III são verdadeiros: Esta alternativa é incorreta porque ignora a veracidade do item II.

- C - II e III são verdadeiros: Esta alternativa é incorreta porque ignora a veracidade do item I.

**Dica para evitar pegadinhas:** Sempre verifique se todos os itens estão de acordo com as competências legais atribuídas ao órgão mencionado. Isso ajuda a evitar erros por omissão.

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FALOU EM CONTRAN, está FALANDO DE ESTABELECER e NORMATIZAR e REGULAMENTAR!

O CONTRAN É ÓRGÃO MÁXIMO NORMATIVO CONSULTIVO!

    Art. 12.

Compete ao CONTRAN:

     VIII –

estabelecer

e

normatizar

os procedimentos para o

enquadramento das condutas

expressamente

referidas neste Código,

para

a fiscalização

e

a aplicação

 das medidas administrativas

e

das penalidades por

 infrações

e

para

a arrecadação

das multas aplicadas

e

o repasse

 dos

valores arrecadados;              

     X –

 normatizar

os procedimentos sobre a

aprendizagem,

habilitação,

expedição de documentos de condutores,

e

registro

e

 licenciamento

 de veículos;

   XI –

 aprovar,

complementar

ou

 alterar

os dispositivos de sinalização

e

os

dispositivos

e

equipamentos

de trânsito;

*************

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Bons estudos!

GAB - D

CONTRAN --> COORDENADOR DO SNT E ÓRGÃO MÁXIMO NORMATIVO E CONSULTIVO.

CONTRAN --> CONSULTIVO / NORMATIVO