João e Maria concluíram entre si negócio jurídico cujo objet...

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Q2397995
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2397995 Direito Civil
João e Maria concluíram entre si negócio jurídico cujo objeto era impossível ao tempo da celebração. Porém, antes de realizada a condição a que o negócio foi subordinado, a impossibilidade do objeto cessou. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, o negócio é
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Código Civil, art. 106: "A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado." Como no enunciado a impossibilidade cessou antes de realizada a condição, o negócio não se invalida e, implementada a condição suspensiva, produz efeitos sem necessidade de ratificação.

Tema central: Condição suspensiva e validade
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque acrescenta requisito que a lei não prevê. O art. 106 afasta a invalidade nessa hipótese, e a eficácia do negócio subordinado a condição suspensiva depende da realização da condição, não de ratificação posterior pelas partes.
B
Errada
Está errada porque afirma nulidade de pleno direito em situação em que o art. 106 do Código Civil expressamente afasta a invalidade, já que a impossibilidade inicial cessou antes de realizada a condição.
C
Errada
Está errada porque trata o caso como anulabilidade e convalidação por ratificação, mas a base legal não enquadra essa hipótese como vício anulável. O art. 106 resolve o caso no plano da validade: o negócio não se invalida.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos: primeiro, porque afirma nulidade de pleno direito contra o art. 106; segundo, porque fala em convalidação por ratificação, embora não haja invalidade a ser sanada, já que a própria lei preserva a validade do negócio.
E
Certa
A alternativa E está correta porque aplica exatamente a exceção legal do art. 106 do Código Civil: a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio quando cessa antes de realizada a condição a que o negócio está subordinado. Além disso, sendo condição suspensiva, a questão é de eficácia: antes da condição, o direito ainda não está adquirido; realizada a condição, o negócio passa a produzir seus efeitos normalmente, sem exigência legal de ratificação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre impossibilidade inicial do objeto e nulidade automática, além de misturar validade com eficácia: aqui o negócio é válido por força do art. 106, e o que fica pendente é apenas a produção de efeitos até a realização da condição suspensiva.
Dica para questões semelhantes
  • Se a impossibilidade inicial do objeto cessar antes da realização da condição, aplique diretamente a exceção do art. 106 do Código Civil.
  • Em negócio sujeito a condição suspensiva, separe validade de eficácia: o negócio pode ser válido e ainda não produzir efeitos antes da condição.
  • Desconfie de alternativas que exijam ratificação ou convalidação quando a própria lei já afasta a invalidade.

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Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

GAB: E

CC. Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

GAB: E

CC, Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto NÃO invalida o negócio jurídico SE FOR RELATIVA, ou SE CESSAR ANTES DE REALIZADA A CONDIÇÃO A QUE ELE ESTIVER SUBORDINADO.

Veja outras:

(CESPE) O negócio jurídico realizado sob condição suspensiva deverá ser considerado válido se, antes do implemento dessa condição, o objeto, inicialmente impossível, se tornar possível. CERTO

(CESPE) Embora a existência de um objeto possível constitua um dos requisitos de validade do negócio jurídico, a impossibilidade inicial do objeto, se for relativa, não invalida o negócio jurídico. CERTO

Art. 106, CC

GABARITO - E

Previsão - Art. 106, CC - A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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