é permitida a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.

é vedada a dispensação de produtos com prazo de validade inferior a três meses, e, quando os prazos de validade estiverem próximos do vencimento, o usuário deve ser alertado.

são elementos importantes da orientação, entre outros, a ênfase no cumprimento da posologia, a influência dos alimentos, a interação com outros medicamentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de conservação do produto.

medicamentos, cujas receitas estiverem ilegíveis ou que possam induzir ao erro ou confusão, podem ser dispensados, se, no momento da avaliação da receita, o paciente assinar um termo de consentimento pela dispensação do medicamento.

é permitida a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial solicitados por meio remoto, sendo, para isso, imprescindível a apresentação e avaliação prévia da receita pelo farmacêutico.