De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VIII Do Controle d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q548339
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VIII Do Controle da Execução Orçamentária, Capítulo I Disposições Gerais, Art. 75, incisos I a III, o controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e o cumprimento expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços do: