Tendo em vista a Lei Orgânica de São José do Cedro - SC, res...
(__) - O Município não poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes;
(__) - São símbolos do Município o Hino Municipal, o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros que forem criados por lei;
(__) - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, diretos e ações que qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer.