Informar os profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos. 

Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.  

Considerar o período anual de 01 de janeiro a 31 de dezembro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação. 

Permitir que o membro do magistério tenha até 30 (trinta) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

Fornecer a cada membro do magistério avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação anual, copia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente.