Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária...

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Q1972936

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Sertanópolis - PR Prova: FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Contador |

Q1972936 Administração Financeira e Orçamentária

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:

considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente.

elaborar o projeto de lei orçamentária.

convocar o presidente do poder legislativo a fim de que apresente a proposta.

encaminhar reclamação ao Tribunal de Contas do estado.

determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 180 dias.

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