Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de ...

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Q296057
Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais , Trabalho ilícito e trabalho proibido ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado |
Q296057 Direito do Trabalho
Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A contratação descrita — servidor público admitido após a CF/1988 sem o concurso exigível — submete-se à Súmula 363 do TST, fundada na nulidade prevista no art. 37, II e § 2º, da Constituição e confirmada pelo Tema 308 do STF; esse regime torna correta a alternativa A.

Tema central: Efeitos da contratação pública nula
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A observa a delimitação estabelecida pela Súmula 363 do TST: assegura a contraprestação pactuada pelas horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e os valores referentes aos depósitos do FGTS. O art. 19-A da Lei 8.036/1990 assegura o depósito do FGTS quando mantido o direito ao salário. A preservação desses direitos não convalida o vínculo nem assegura as demais parcelas próprias de uma contratação válida.
B
Errada
Inverte os efeitos da contratação nula: a Súmula 363 do TST e o Tema 308 do STF preservam a contraprestação pelo trabalho prestado e o FGTS, não as verbas resilitórias. A vedação ao enriquecimento sem causa não autoriza substituir esses direitos por parcelas rescisórias excluídas pelo entendimento aplicável.
C
Errada
Contraria a Súmula 386 do TST: presentes os requisitos do art. 3º da CLT, pode ser reconhecido judicialmente o vínculo entre policial militar e empresa privada. Eventual infração disciplinar militar não torna automaticamente nulo o contrato privado nem impede o reconhecimento da relação de emprego.
D
Errada
A afirmação genérica de retroatividade não pode ser tomada como eliminação integral dos efeitos desde o ajuste: na contratação pública nula, o Tema 308 do STF preserva os salários do período trabalhado e o FGTS. A rejeição da alternativa não significa que toda nulidade trabalhista produza efeitos exclusivamente ex nunc; o critério decisivo é a preservação desses efeitos patrimoniais.
E
Errada
Acrescenta indevidamente verbas resilitórias aos salários. A Súmula 363 do TST e o Tema 308 do STF limitam os direitos à contraprestação pelo trabalho prestado e ao FGTS. O caráter comutativo da relação não supera a nulidade constitucional nem amplia os efeitos reconhecidos.
Pegadinha da questão
Confundir a preservação de salários e depósitos do FGTS com o direito às verbas resilitórias de um contrato válido. A questão também explora a confusão entre eventual infração disciplinar do policial militar e impossibilidade de reconhecer seu emprego privado.
Dica para questões semelhantes
  • Na contratação pública sem o concurso exigível, separe a nulidade do vínculo dos direitos preservados: contraprestação pelas horas trabalhadas, observado o salário mínimo por hora, e FGTS.
  • Não deduza do direito aos depósitos do FGTS o direito às verbas resilitórias em geral ou à multa de 40%.
  • No emprego privado de policial militar, verifique os requisitos do art. 3º da CLT; eventual penalidade disciplinar não impede o reconhecimento do vínculo.
  • Não trate a nulidade como apagamento de todos os efeitos do trabalho prestado, nem conclua que a preservação de salários e FGTS convalida a contratação.

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GABARITO: A
SÚMULA DO TST
SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
letra c) o contrato entre policial militar e empresa privada é nulo de pleno direito, sendo ilegítimo o reconhecimento, em sede judicial, da existência da relação de emprego.
ERRADA
Súmula 386/TST: Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. (conversão da Orientação Jurisprudencial 167 da SDI-1) – Res.129/05 – DJ 20.04.2005. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ 167 – Inserida em 26.03.1999)
Apesar de se falar em anulação do contrato, com consequentes efeitos ex tunc, entende-se que o contrato de trabalho, por ser de trato sucessivo, nao admite, como por óbvio, a devolução ao empregador da força de trabalho do empregado. Assim sendo, a anulação nao enseja necessariamente a devolução das partes ao status quo ante no que se refere aos direitos trabalhistas.
Admite-se portanto a existência de uma teoria especial de nulidades trabalhistas, no qual atua o princípio da proteção ao trabalhador, preservando os direitos adquiridos.

Quero expressar meu ponto de vista a respeito da questão.

Foi uma questão exemplificativa, atendendo trechos da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/1988) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) e não esqueceu de respeitar o Salário-Mínimo brasileiro.

llll

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