Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q296057
Direito do Trabalho
Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.036/1990, art. 19-A, caput: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” No caso de contratação pública nula por ausência de concurso exigível, esse dispositivo fundamenta a preservação do FGTS, e a Súmula 363 do TST fornece a delimitação aplicável, que corresponde à alternativa A.
Tema central: Efeitos da contratação pública nula
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A observa a delimitação jurisprudencial da Súmula 363 do TST: a nulidade impede o reconhecimento dos direitos próprios de um contrato válido, mas preserva a contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado, calculada pelas horas trabalhadas e com respeito ao salário-mínimo por hora, além dos valores referentes aos depósitos do FGTS. A preservação do FGTS tem fundamento legal no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990; a delimitação completa dos direitos decorre da súmula, não do dispositivo legal isoladamente.
B
Errada
Substitui os direitos preservados por verbas resilitórias e ainda afirma que somente estas seriam devidas. Conforme a Súmula 363 do TST e o Tema 308 do STF, preservam-se a contraprestação pelo trabalho prestado e o FGTS, não as verbas próprias da resilição de contrato válido. A invocação do enriquecimento sem causa não autoriza alterar essa delimitação.
C
Errada
Contraria a Súmula 386 do TST. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo reconhecer relação de emprego entre policial militar e empresa privada. O eventual cabimento de penalidade disciplinar militar não impede esse reconhecimento.
D
Errada
A afirmação é imprecisa porque não distingue a causa da nulidade nem os efeitos atingidos. Não pode ser aceita como retroatividade irrestrita: na contratação pública nula, salários pelo trabalho prestado e FGTS são preservados, conforme a Súmula 363 do TST e o Tema 308 do STF. Isso não significa afirmar que toda nulidade trabalhista produza exclusivamente efeitos ex nunc.
E
Errada
Acerta ao preservar os salários, mas inclui indevidamente verbas resilitórias. A Súmula 363 do TST e o Tema 308 do STF limitam os direitos preservados à contraprestação pelo trabalho prestado e ao FGTS. O caráter comutativo da relação não afasta essa restrição nem transforma a contratação nula em contrato válido.
Pegadinha da questão
Confundir a preservação de salários e FGTS com o direito às verbas resilitórias de um contrato válido ou, no extremo oposto, entender que a nulidade apaga todos os efeitos do trabalho prestado. A alternativa C também confunde eventual infração disciplinar militar com impedimento ao reconhecimento de emprego privado.
Dica para questões semelhantes
- Na contratação pública sem concurso constitucionalmente exigível, aplique a delimitação da Súmula 363 do TST: contraprestação pelas horas trabalhadas, observado o salário-mínimo por hora, e FGTS, sem verbas resilitórias de contrato válido.
- Não confunda preservação de salários e FGTS com convalidação da contratação pública nula.
- No vínculo entre policial militar e empresa privada, verifique os requisitos do art. 3º da CLT e separe o reconhecimento do emprego da eventual responsabilidade disciplinar.
- Ao examinar os efeitos da nulidade, identifique quais direitos são preservados; não presuma apagamento integral dos efeitos nem eficácia exclusivamente ex nunc para toda nulidade trabalhista.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
GABARITO: A
SÚMULA DO TST
SÚMULA DO TST
SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
letra c) o contrato entre policial militar e empresa privada é nulo de pleno direito, sendo ilegítimo o reconhecimento, em sede judicial, da existência da relação de emprego.
ERRADA
Súmula 386/TST: Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. (conversão da Orientação Jurisprudencial 167 da SDI-1) – Res.129/05 – DJ 20.04.2005. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ 167 – Inserida em 26.03.1999)
ERRADA
Súmula 386/TST: Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. (conversão da Orientação Jurisprudencial 167 da SDI-1) – Res.129/05 – DJ 20.04.2005. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ 167 – Inserida em 26.03.1999)
Apesar de se falar em anulação do contrato, com consequentes efeitos ex tunc, entende-se que o contrato de trabalho, por ser de trato sucessivo, nao admite, como por óbvio, a devolução ao empregador da força de trabalho do empregado. Assim sendo, a anulação nao enseja necessariamente a devolução das partes ao status quo ante no que se refere aos direitos trabalhistas.
Admite-se portanto a existência de uma teoria especial de nulidades trabalhistas, no qual atua o princípio da proteção ao trabalhador, preservando os direitos adquiridos.
Admite-se portanto a existência de uma teoria especial de nulidades trabalhistas, no qual atua o princípio da proteção ao trabalhador, preservando os direitos adquiridos.
Quero expressar meu ponto de vista a respeito da questão.
Foi uma questão exemplificativa, atendendo trechos da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/1988) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) e não esqueceu de respeitar o Salário-Mínimo brasileiro.
llll
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos