Para resolver essa questão, precisamos entender qual é o instrumento legislativo contábil que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada.

Tema Central: O tema central da questão é a identificação do Plano Plurianual (PPA). Este é o instrumento que define, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. O PPA é essencial para o planejamento governamental de médio prazo, englobando despesas de capital e programas de duração continuada.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, § 1º, menciona o Plano Plurianual como o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

Exemplo Prático: Imagine um governo que planeja construir novos hospitais e escolas ao longo de quatro anos e precisa estabelecer um planejamento financeiro para isso. O PPA será o documento que formalizará essas intenções, garantindo que os recursos sejam alocados de acordo com as prioridades estabelecidas.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E - Plano plurianual: Esta é a alternativa correta porque o Plano Plurianual é o instrumento que define as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada no âmbito da administração pública federal. Ele estabelece um planejamento estratégico que orienta a alocação de recursos públicos a médio e longo prazo.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - Lei orçamentária anual: Esta lei detalha o orçamento para um exercício financeiro específico, não abrangendo o planejamento de médio prazo como o PPA.

Alternativa B - Lei de responsabilidade fiscal: Embora importante para a gestão fiscal, esta lei estabelece normas para a transparência e controle das finanças públicas, mas não define objetivos e metas como o PPA.

Alternativa C - Lei de diretrizes orçamentárias: A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e estabelece as metas fiscais de curto prazo, mas não substitui o planejamento estratégico do PPA.

Alternativa D - Lei de metas orçamentárias: Não existe um instrumento legislativo específico com esse nome; essa opção pode confundir com a LDO, que é relacionada a metas de curto prazo.

Conclusão: A correta compreensão dos instrumentos de planejamento e orçamento público é essencial para responder adequadamente a questões como esta. Identificar o PPA como o documento que estabelece as diretrizes a médio prazo é crucial.

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GAB: E

Falou em duração continuada e forma regionalizada, falou em PPA

GAB-E

 Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

CHEGUE NO SEU COLEGA QUE FAZ FILOSOFIA E DIGA: Quem é canhoto, não faz nada direito.!!

RSRSRS.

Gab - E

CF

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.