De acordo com o Art. 10 da Lei 12.527 (2011), de acesso à i...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q4282149 Não definido
De acordo com o Art. 10 da Lei 12.527 (2011), de acesso à informação pública, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades, tais como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo o pedido conter:
Alternativas