Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Progressiva extensão da não obrigatoriedade e não gratuidade ao ensino fundamental.