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Q552681 Direito do Trabalho
Considerando o disposto na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA. I. Os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas. Ainda segundo a Convenção 87 da OIT, a única exigência que pode ser feita para a constituição das entidades sindicais é o registro do respectivo ato formativo junto ao órgão público competente de cada país. II. De modo a alcançar o maior número de trabalhadores e garantir a efetividade dos direitos trabalhistas, deve haver pelo menos um sindicato por categoria profissional em cada região metropolitana dos países signatários da Convenção. III. As organizações de trabalhadores não estarão sujeitas à dissolução por via administrativa. Contudo, suas atividades podem ser temporariamente suspensas pela autoridade administrativa se houver disputa entre sindicatos e fundada dúvida quanto à representatividade. IV. A Convenção 87 da OIT prevê estabilidade provisória no emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, aos dirigentes eleitos das entidades sindicais representantes dos trabalhadores. V. Para a Convenção nº 87 da OIT, o termo ‘organização’ trata apenas das associações que tenham por fim promover e defender os interesses dos trabalhadores. Essa limitação se justifica porque referida Convenção não se aplica aos sindicatos e demais entidades criadas pelos empregadores.
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RESPOSTA: E



ITEM I

Conv. 87, OIT

Art. 2 — Os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas.

Art. 7 — A aquisição de personalidade jurídica por parte das organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações e confederações, não poderá estar sujeita a condições de natureza a restringir a aplicação das disposições dos arts. 2, 3 e 4 acima.




ITEM II

a Conv. 87 prega a liberdade de criação sindical, assim não há limitação da quantidade de sindicatos de determinada categoria de determinada região.



ITEM III

Art. 4 — As organizações de trabalhadores e de empregadores não estarão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa.



ITEM IV

quem prevê a estabilidade é a CF e não a Conv 87



ITEM V

aplica-se a empregados e empregadores. ver novamente o art. 2

A V nem precisa ser analisada.

Todas as afirmativas estão erradas.

n entendi pq a I tá Erradakk

Ainda segundo a Convenção 87 da OIT, a única exigência que pode ser feita para a constituição das entidades sindicais é o registro do respectivo ato formativo junto ao órgão público competente de cada país.

Não há essa ressalva na convenção.

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