Tema central: Atribuições do Município na área da saúde à luz da legislação brasileira, especialmente a participação comunitária (conselhos de saúde) e a cooperação federativa.

Comentário didático: Questões sobre saúde exigem atenção para a organização do SUS (Sistema Único de Saúde) e as competências compartilhadas entre União, Estados e Municípios, conforme a Constituição Federal/1988, a Lei Orgânica Municipal e a Lei nº 8.142/90. O enunciado cobra conhecimento sobre o que é de fato permitido ou vedado ao município, especialmente quanto à participação comunitária.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D (“É vedado ao Município criar conselho comunitário de saúde”) está ERRADA porque vai diretamente contra a Lei nº 8.142/90. Essa lei determina que a existência do Conselho Municipal de Saúde é obrigatória e condição para o recebimento de recursos federais. O conselho é instrumento de controle social e participação da comunidade na gestão do SUS – um princípio fundamental!

Logo, a criação de conselhos não só é permitida, como obrigatória. A alternativa tentou confundir o candidato usando a palavra “vedado”, típica de pegadinha. Fique atento a termos absolutos!

Análise das demais alternativas:

A: Correta. Promover consciência sanitária desde a infância é compromisso legal e ético do município (CF/88, art. 200, VII), vinculado à prevenção e promoção da saúde.
B: Correta. Compete ao município suplementar a legislação federal e estadual em saúde, adaptando ações às necessidades locais (CF/88, art. 30, II).
C: Correta. O combate ao uso de tóxicos integra ações municipais, incluindo prevenção, tratamento e reinserção social (art. 198, CF/88, e políticas de saúde mental e atenção básica).

Estratégias para concursos:

✔ Cuidado com generalizações e negações absolutas (“vedado”, “proibido”, “nunca”, “sempre”).
✔ Revise leis fundamentais: CF/88 (arts. 196 a 200), Lei 8.142/90.
✔ Desconfie de alternativas que contrariem princípios de participação social no SUS.
✔ Se possível, relacione a questão à atuação do Assistente Social nos conselhos.

Resumo final: O município deve criar conselhos municipais de saúde, fortalecendo o controle social e a gestão democrática do SUS.

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