Gabarito: C – CERTO

Interpretação e Tema Jurídico
O enunciado trata da obrigação dos pais ou responsáveis em garantir o encaminhamento da criança ou adolescente para tratamento especializado, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação Aplicável
A resposta está fundamentada no Art. 129, inciso VI, do ECA:

“Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: [...] VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;”

Explicação do Tema Central
O ECA busca proteger o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente. Uma das formas de garantir a efetividade desse direito é estabelecer obrigações claras aos pais para que providenciem todo suporte necessário, inclusive tratamento especializado, caso seja preciso para sua saúde física ou mental.

Exemplo Prático
Imagine um adolescente que apresenta sinais de depressão. Cabe aos pais ou responsáveis, reconhecendo a necessidade, encaminhá-lo a tratamento psicológico ou psiquiátrico. A omissão pode acarretar intervenção do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.

Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa está correta, pois existe previsão legal específica para essa obrigação. Caso haja necessidade constatada, é dever inafastável dos pais buscar o atendimento especializado.
Doutrinadores como Maria Helena Diniz e Paulo Lúcio Nogueira ressaltam em suas obras que o descumprimento pode até ensejar medidas judiciais e responsabilização.

Análise da Alternativa Errada
A alternativa “Errado” seria falsa, pois negaria uma obrigação expressa na lei, contrariando o texto literal do ECA e o objetivo de proteção integral à criança e ao adolescente.

Pegadinhas
Termos como “caso seja necessário” devem ser lidos atentamente: essa condição está no próprio texto legal e legitima a obrigação dos responsáveis. Fique atento a palavras que possam sugerir restrições inexistentes ou omitir condições expressas em lei.

Conclusão
O item está absolutamente CERTO conforme o ECA. O conhecimento detalhado da legislação federal garante segurança para responder questões desse perfil.

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