A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os...

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Q419990

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos |

Q419990 Administração Financeira e Orçamentária

A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, se dará quando nos trinta dias subsequentes a

quadrimestre em que as despesas de pessoal tenham ultrapassado o limite de alerta, definido no art. 59 da citada lei.

bimestre em que as despesas de custeio e de capital ultrapassarem as dotações previstas na lei orçamentária anual.

bimestre em que o somatório das disponibilidades financeiras e o montante previsto de arrecadação forem inferiores ao passivo circulante.

bimestre em que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

quadrimestre em que as despesas empenhadas sejam superiores a receita arrecadada no mesmo período.

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