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Q3415599 Farmácia
Em relação ao Código de Ética dos profissionais de Farmácia, assinalar a alternativa que NÃO corresponde às atribuições do Conselho Regional de Farmácia:
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Alternativa correta: D

Tema central: A questão aborda as atribuições do Conselho Regional de Farmácia (CRF) de acordo com o Código de Ética e a legislação profissional, especialmente a Lei nº 3.820/1960, que regula o exercício farmacêutico no Brasil.

Resumo teórico: O Conselho Regional de Farmácia é responsável por fiscalizar, registrar e orientar o exercício da profissão farmacêutica em âmbito regional. Suas principais funções são garantir que a atividade profissional siga padrões técnicos, éticos e legais, resguardar a sociedade e valorizar a profissão. As atribuições dos CRFs estão detalhadas na Lei nº 3.820/1960, artigo 24.

Justificativa da alternativa correta:
D - "Organizar o seu regimento externo, submetendo-o à aprovação do Conselho Interno." Essa alternativa está incorreta porque o regimento do CRF deve ser submetido à aprovação do Conselho Federal de Farmácia (CFF), e não de um "Conselho Interno", que sequer existe formalmente na estrutura dos Conselhos de Farmácia. Essa é uma pegadinha clássica, pois altera o órgão responsável pela aprovação do regimento.

Análise das alternativas incorretas:

A - Correta quanto à atribuição do CRF. O registro dos profissionais e a expedição da carteira de identificação são funções essenciais, expressas na legislação.

B - Tarefa do CRF. O exame de reclamações e decisões sobre infrações fazem parte do papel fiscalizador e disciplinar do Conselho Regional.

C - Também é atribuição do CRF. Fiscalizar o exercício da profissão e relatar infrações às autoridades quando necessário são responsabilidades descritas na lei.

Estrategias de interpretação: Sempre fique atento a termos que tentam confundir o nome dos órgãos ("Conselho Interno", em vez de "Conselho Federal"), pois essas são pegadinhas comuns. Releia o artigo 24 da Lei nº 3.820/1960 para fixar as verdadeiras atribuições do CRF e evite decorar listas sem compreender a função de cada órgão.

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o regimento interno dos CR'S passam por uma aprovação do CFF

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