Comentário da Questão – Remédios Constitucionais e Garantias Processuais do Preso

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão explora direitos constitucionais dos presos, abordando o momento da prisão e os direitos daí decorrentes, diretamente previstos na Constituição Federal, art. 5º, incisos LXIII, LXIV e LXV.

2. Legislação e Jurisprudência
Constituição Federal, art. 5º:
LXIII – “O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.”
LXIV – “O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.”
LXV – “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.”
STF, HC 73.338: Garante o direito ao silêncio.
STF, HC 84.548: Assegura identificação dos responsáveis.
STF, HC 95.009: Estabelece que prisão ilegal exige relaxamento imediato pela autoridade judiciária.

3. Explicação do Tema Central
Trata dos direitos fundamentais do preso: ser informado de seus direitos (silêncio, assistência, identificação dos agentes responsáveis) e ser imediatamente liberado em caso de prisão ilegal, por autoridade judiciária.

4. Exemplo Prático
Imagine alguém preso por engano. No ato da detenção, é necessário informar o direito ao silêncio e garantir acesso a advogado e família. Caso seja identificado abuso, cabe à autoridade judiciária relaxar a prisão ilegal no mesmo instante.

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa “D”: Reúne, de forma completa e literal, todos os direitos previstos nos incisos mencionados. O texto respeita o conteúdo constitucional e não mistura competência policial e judicial.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A: Nega direito à identificação dos responsáveis e atribui relaxamento da prisão à autoridade policial (erro).
B: Impõe dever de falar a verdade, contrariando o direito ao silêncio.
C: Restringe identificação só aos responsáveis pelo interrogatório e atribui relaxamento também à autoridade policial.
E: Impõe o dever de falar e restringe identificação apenas ao interrogatório.

Pegadinha clássica: Cuidado ao confundir a função de autoridade policial e autoridade judiciária. O relaxamento da prisão ilegal sempre cabe ao Judiciário.

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Disposição literal do art. 5º, incisos LXIII, LXIV e LXV da CF:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

GABARITO: D

CF, art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

DIREITO DE PERMANECER CALADO = AVISO DE MIRANDA.

o réu pode mentir rsrs

Alternativa correta: D.

Vale lembrar: quem relaxa a prisão, por meio de habeas corpus, é TÃO SOMENTE a entidade judiciária. Não faz sentido a entidade policial relaxar a prisão do suspeito/flagrante... Imagine quantas corrupções poderiam ocorrer nesse cenário? Desta forma, pode ser relaxada apenas sob autorização do juiz que deve ser, obviamente, imparcial ao caso.