De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária d...

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Q624710

Q624710 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Conselho da Magistratura compete:

exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da Justiça de primeiro grau;

indicar o juiz Diretor do Fórum para período de dois anos, admitida uma recondução;

decidir, em sessão reservada, sobre o acesso de Juiz de Direito ao Tribunal de Justiça e a promoção, de entrância para entrância, pelo critério de antiguidade;

propor ao Poder Legislativo a elevação do número dos membros do Tribunal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos;

conhecer e examinar a prestação de contas da Presidência, bem como exercer atividade disciplinar dos serviços da Justiça de segundo grau.

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