As prestações de contas pelo Chefe do Poder Executivo que ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Judiciário e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Os pareces prévios conclusivos emitidos pelos Tribunais de Contas sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

O Relatório de gestão fiscal que conterá, no demonstrativo do último quadrimestre, o montante das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas além do limite do saldo da disponibilidade de caixa.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, (RREO), que deve ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.