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Q4140229
Legislação Federal Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Meio Ambiente |
Q4140229 Legislação Federal
 Qual o órgão responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União? 
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