Análise do Tema e Legislação Aplicável:

O tema da questão é a Organização dos Poderes da República, assunto central do Direito Constitucional. Fundamenta-se nos seguintes dispositivos da Constituição Federal de 1988:

• Art. 2º: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• Art. 44: O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional...
• Art. 84: Compete privativamente ao Presidente da República... nomear e exonerar Ministros; etc.
• Art. 102: Compete ao STF a guarda da Constituição, processando e julgando ações de inconstitucionalidade.

Jurisprudência relevante: O STF reafirma a independência do Judiciário para decidir livre de pressões governamentais (“ADI 4.439”).

Explicação e Exemplo Prático:

No cotidiano, imagine uma lei aprovada pelo Legislativo que fere direitos fundamentais. O Judiciário pode declará-la inconstitucional, mesmo que seja de interesse do Executivo ou de grande parte da sociedade. Isso demonstra independência e a função de controle dos três poderes.

Justificativa das Alternativas:

• I. INCORRETA: Embora o Presidente e ministros componham o Executivo, os Secretários não fazem parte da estrutura federal, mas sim dos Estados e Municípios. Redação induz ao erro se não houver atenção à diferenciação administrativa.
• II. CORRETA: Função típica do Legislativo é elaborar leis (CF, art. 44), guiando o ordenamento jurídico e a vida em sociedade.
• III. CORRETA: O Judiciário pode, e deve, contrariar interesses de outros poderes caso isso represente a defesa da Constituição (CF, art. 102 e jurisprudência ADI 4.439).

Análise crítica das demais alternativas:

A – Incorreta (I está errada).
B – Incorreta (II correta, mas exclui III, que também está correta).
C – Incorreta (III correta, mas exclui II, também correta).
E – Incorreta (I está errada).

O gabarito D está correto porque apenas as afirmativas II e III refletem a Constituição e a interpretação dos tribunais. Pegadinhas comuns focam em cargos (ministros x secretários) e funções atípicas dos poderes, atenção ao enunciado!

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes defendem a independência e harmonia dos Poderes como fundamento da democracia.

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Gabarito D:

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Alguém pode me ajudar a entender o item III ? 

Thiago Lino, o Judiciario nao se vincula a nada, a nao ser na lei, para a tomada de decisoes.

Brigado, Danilo!!!!

O Judiciário DEVE tomar decisões legais. Cadê o rigor na diferenciação entre DEVER E PODER?