A Constituição Federal veda tanto a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, quanto seu retorno imediato, ainda que cessado o risco, devendo-se aguardar um prazo mínimo de 6 meses para a readaptação ao local de origem.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

A Constituição Federal veda, em qualquer hipótese, a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos situados em terras indígenas.

Cabe à Fundação Nacional do Índio (FUNAI), como sua entidade representativa, ingressar em juízo em defesa dos direitos e interesses dos índios, suas comunidades e organizações, por não terem eles legitimidade para fazê-lo.