De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Es...

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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157441 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,

admitem-se todas as formas de intervenção de terceiros.

processam-se as causas relativas a acidente do trabalho de valor não excedente a quarenta salários minimos.

podem ser parte as pessoas físicas, capazes e incapazes.

não podem ser parte as pessoas físicas cessionárias de direito de pessoas jurídicas

as partes poderão litigar sem advogado, independentemente do valor da causa.

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