Em relação aos direitos e garantias fundamentais, previstos ...

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Q1719629

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Língua Portuguesa | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de História | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Física |

Q1719629 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.

Inexiste disposição constitucional acerca da defesa do consumidor.

É permitida a instauração de tribunal de exceção.

A lei penal sempre retroagirá.

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