Os arquivos públicos nas suas respectivas esferas de competência devem recolher a documentação.

Segundo a Lei nº 8.159/91, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, 

Nesse caso, a administração compete à própria PC do Estado do Amazonas. Entretanto, o recolhimento deve ser feito pelo arquivo público da esfera de competência da instituição:

a) Errada. A Assembléia Legislativa não é um arquivo público. 
b) Errada. O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) não recolhe documentos, pois não é um arquivo público.
c) Errada. O Arquivo Nacional é o Arquivo Público na esfera de competência do Poder Executivo Federal, enquanto a PC do Amazonas possui âmbito estadual. 
d) Certa. O Arquivo Público do Estado do Amazonas é a instituição competente para recolher os documentos da PC do Amazonas.

Fonte: BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 24 de novembro de 2022.

Gabarito do Professor: D

 Será a instituição competente para gestão dos documentos da Polícia Civil, o Arquivo do Estado do Amazonas. O art. 17 da lei citada no enunciado indica que a administração da documentação pública será de competência da Instituição Arquivística do âmbito de poder ao qual se subordina a instituição.

Art. 17 – A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

(…)

§ 2º – São Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.

a) Errada. A Assembléia Legislativa não é um arquivo público. 

b) Errada. O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) não recolhe documentos, pois não é um arquivo público.

c) Errada. O Arquivo Nacional é o Arquivo Público na esfera de competência do Poder Executivo Federal, enquanto a PC do Amazonas possui âmbito estadual. 

d) Certa. O Arquivo Público do Estado do Amazonas é a instituição competente para recolher os documentos da PC do Amazonas.

e) Errada. O Arquivo da PC do Estado do Amazonas armazena os documentos. Entretanto, caso os documentos necessitem de recolhimento adicional, o Arquivo Público do Estado é o responsável.

letra D

⮘ ​☠ ​⮚

⁠D ​— ​o ​Arquivo ​Público ​do ​Estado ​do ​Amazonas⁠.

Conforme ​a ​Lei ​nº ​8.159​/​1991, ​a ​gestão ​documental ​e ​a ​proteção ​de ​documentos ​públicos ​são ​deveres ​do ​Poder ​Público, ​estruturados ​conforme ​a ​esfera ​de ​competência.

Embora ​a ​Polícia ​Civil ​do ​Estado ​do ​Amazonas ​administre ​sua ​documentação ​no ​cotidiano, ​o ​recolhimento, ​a ​preservação ​e ​a ​disponibilização ​final ​dos ​documentos ​de ​valor ​administrativo, ​legal ​ou ​histórico ​competem ​ao ​Arquivo ​Público ​do ​Estado ​do ​Amazonas, ​que ​orienta ​tecnicamente ​a ​gestão ​documental ​dos ​órgãos ​estaduais ​e ​assegura ​a ​função ​de ​prova, ​memória ​e ​informação ​dos ​documentos.

Arquivos ​internos, ​como ​o ​da ​própria ​Polícia ​Civil, ​apenas ​armazenam ​e ​utilizam ​os ​documentos, ​sem ​substituir ​a ​responsabilidade ​formal ​de ​recolhimento ​e ​preservação ​do ​arquivo ​público ​estadual.

O ​Arquivo ​Nacional, ​por ​sua ​vez, ​atua ​exclusivamente ​sobre ​documentos ​federais.

De ​forma ​comparativa, ​no ​Estado ​de ​Rondônia, ​a ​instituição ​arquivística ​pública ​competente ​sobre ​a ​Polícia ​Civil ​é ​o ​⁠Arquivo ​Público ​Estadual ​de ​Rondônia⁠, ​órgão ​responsável ​por ​implementar ​a ​política ​arquivística ​estadual ​prevista ​na ​Lei ​Estadual ​nº ​4.425​/​2018.

Esse ​arquivo ​gerencia ​o ​Sistema ​Estadual ​de ​Arquivos ​(SEARQ), ​orienta ​tecnicamente ​os ​órgãos ​quanto ​à ​gestão ​documental, ​preservação ​e ​acesso ​aos ​documentos ​públicos ​estaduais ​e ​realiza ​o ​recolhimento ​de ​documentos ​de ​guarda ​permanente ​ou ​intermediária ​produzidos ​ou ​recebidos ​pela ​Polícia ​Civil ​de ​Rondônia.

Assim, ​tanto ​em ​Amazonas ​quanto ​em ​Rondônia, ​a ​preservação, ​a ​organização ​e ​o ​recolhimento ​formal ​dos ​documentos ​da ​Polícia ​Civil ​estão ​sob ​a ​responsabilidade ​dos ​arquivos ​públicos ​estaduais, ​enquanto ​os ​arquivos ​internos ​apenas ​asseguram ​o ​uso ​e ​armazenamento ​rotineiro.