O Decreto nº 94.406, de 08 de junho e 1987 regulamenta a Lei...
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Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Enfermeiro |
Q3735018
Enfermagem
O Decreto nº 94.406, de 08 de junho e 1987 regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe
sobre o exercício da enfermagem. No que diz respeito as funções privativas do Enfermeiro, assinale alternativa
incorreta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O critério decisivo é a distinção legal entre atividade privativa do enfermeiro e atribuição do enfermeiro como integrante da equipe de saúde, prevista na Lei nº 7.498/1986, art. 11, e no Decreto nº 94.406/1987, art. 8º. Como o enunciado pede a alternativa incorreta entre funções privativas, a opção que descreve ato autorizado ao enfermeiro, mas fora do rol privativo — prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição — é a B.
Tema central: Atos privativos do enfermeiro
Análise das alternativas
A
Errada
Consulta de enfermagem é atividade privativa do enfermeiro. Esse ponto consta no rol legal das funções privativas, segundo a Lei nº 7.498/1986, art. 11, e o Decreto nº 94.406/1987, art. 8º. Por isso, a alternativa não pode ser a incorreta.
B
Certa
A alternativa B é a correta para o gabarito porque é a única que não corresponde a função privativa. A Lei nº 7.498/1986, no art. 11, distingue expressamente o que é privativo do enfermeiro do que são atribuições exercidas pelo enfermeiro na equipe de saúde. A prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição é legalmente admitida, mas aparece no campo das atribuições do enfermeiro, não no núcleo das atividades privativas. Portanto, ela está em desacordo com o comando da questão.
C
Errada
Cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida integram o núcleo privativo do enfermeiro. O critério técnico-legal é a maior complexidade assistencial e a reserva expressa desse ato ao enfermeiro no regulamento profissional. Assim, a alternativa está compatível com o enunciado e não é a incorreta.
D
Errada
Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares são funções privativas do enfermeiro, previstas no regime legal da profissão. O erro seria confundir essa direção técnica de enfermagem com mera chefia administrativa genérica. Como o ato descrito pertence ao rol privativo, a alternativa não é a incorreta.
Pegadinha da questão
A banca explora a diferença entre atribuição do enfermeiro e atribuição privativa do enfermeiro. A alternativa B parece mais exclusiva por envolver prescrição medicamentosa, mas o critério decisivo é sua posição no texto legal: é ato permitido, porém não privativo.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado falar em função privativa, procure mentalmente o rol do art. 11, inciso I, da Lei nº 7.498/1986, e não todo o conjunto de atribuições do enfermeiro.
- Prescrição de medicamentos pelo enfermeiro não deve ser negada automaticamente, mas também não deve ser tratada como autonomia irrestrita: na base legal apresentada, ela depende de programas de saúde pública ou rotina institucional aprovada.
- Consulta de enfermagem, cuidados diretos a pacientes graves e organização/direção dos serviços de enfermagem pertencem ao núcleo privativo e costumam aparecer como alternativas corretas nesse tipo de cobrança.
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