No tocante ao serviço público, existe a previsão de princíp...

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Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Administrativa | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Arte Final / Editoração / Gráfica / Design | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Edificações | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Química | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Infraestrutura | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Radialismo | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Laboratorial | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Nutricional |

Q1014765 Direito Administrativo

No tocante ao serviço público, existe a previsão de princípios específicos pela Lei nº 8.987/95, como o princípio da modicidade, o qual

estabelece que a prestação do serviço público deve ser feita dentro das técnicas mais modernas.

prevê que a Administração não pode se escusar da prestação de serviços públicos, configurando-se verdadeiro poder-dever do ente estatal.

estabelece que é dever do prestador do serviço público ser cortês e educado no trato com os particulares que usufruirão dos serviços executados.

determina que as tarifas cobradas dos usuários dos serviços públicos sejam as mais baixas possíveis, a fim de se manter a prestação do serviço à maior parte da coletividade.

estabelece que a prestação do serviço público deve ser feita de maneira eficiente, com resultados positivos à sociedade e com gastos dentro dos limites da razoabilidade.

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