O fiscal que, na cobrança de imposto devido, empregar meio v...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q387860 Direito Penal
Julgue os itens a seguir, referentes ao excesso de exação, à violação de sigilo e à sonegação de contribuição previdenciária.

O fiscal que, na cobrança de imposto devido, empregar meio vexatório não cometerá ilícito penal, mas poderá ser responsabilizado administrativamente por infração disciplinar.
Alternativas