A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência...

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Q55820

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q55820 Serviço Social

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e dispõe de medida protetiva de urgência que estabelece

a notificação da ofendida dos atos processuais relativos ao agressor e a responsabilidade da ofendida em entregar a intimação de notificação ao agressor.

a sua concessão de imediato, mediante realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

o prazo de quarenta e oito horas, ao juiz, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, conhecer e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

a sua concessão ocorrer mediante solicitação exclusiva do Ministério Público.

a irrevogabilidade da prisão preventiva do agressor antes do término do processo.

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