A respeito da Resolução do CONTRAN nº 886 de 13 de dezembro...

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Q3572692
Legislação de Trânsito Resoluções do CONTRAN , Habilitação na Legislação de Trânsito ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Agente de Trânsito |
Q3572692 Legislação de Trânsito
A respeito da Resolução do CONTRAN nº 886 de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A CNH será expedida apenas em meio digital em modelo único.
II. Os dados variáveis constantes da CNH serão identificados por numeração aleatória, acrescidos pela fotografia do condutor e pelas numerações estabelecidas em norma específica.
III. O QR Code da CNH armazena todas as informações contidas nos dados variáveis do respectivo documento, inclusive a fotografia e assinatura do condutor.
IV. A letra "P" na lateral direita do anverso do documento, constante do modelo estabelecido, será impressa apenas na Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).
V. A CNH deverá conter 2 (dois) números de identificação nacional e 1 (um) número de identificação estadual.  
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, arts. 2º, §§ 1º e 4º; art. 3º, § 1º; art. 4º: "Art. 2º A CNH será expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único, conforme estabelecido no Anexo I desta Resolução." "§ 1º Os dados variáveis constantes da CNH serão identificados por numeração específica, acrescidos pela fotografia do condutor e pelas numerações estabelecidas pelo art. 4º, em conformidade com os Anexos I, II, III e IV." "§ 4º O QR Code da CNH armazena todas as informações contidas nos dados variáveis do respectivo documento, inclusive a fotografia, com exceção da assinatura do condutor." "Art. 3º A Permissão Para Dirigir (PPD) e a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) terão o mesmo modelo da CNH." "§ 1º A letra "P" na lateral direita do anverso do documento, constante do modelo estabelecido pelo Anexo I, será impressa apenas nas PPD." "Art. 4º A CNH deverá conter 2 (dois) números de identificação nacional e 1 (um) número de identificação estadual, a seguir descritos:",

Tema central: Expedição da CNH
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque, no confronto direto com a Resolução CONTRAN nº 886/2021, apenas a assertiva V coincide com o art. 4º, caput, que exige 2 números de identificação nacional e 1 número de identificação estadual. As assertivas I, II, III e IV são incompatíveis com os arts. 2º e 3º: a CNH não é apenas digital, a numeração não é aleatória, o QR Code não inclui a assinatura do condutor e a letra "P" é impressa apenas nas PPD.
B
Errada
Incorreta, porque não estão todas as assertivas corretas. A I contraria o art. 2º, caput, ao afirmar expedição apenas digital, quando a norma prevê meio físico e/ou digital, à escolha do condutor. A II contraria o art. 2º, § 1º, que fala em numeração específica, não aleatória. A III contraria o art. 2º, § 4º, porque o QR Code exclui a assinatura do condutor. A IV contraria o art. 3º, § 1º, que reserva a letra "P" apenas às PPD.
C
Errada
Incorreta, porque não são todas as assertivas incorretas. A assertiva V está correta, em reprodução literal do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 886/2021: a CNH deve conter 2 números de identificação nacional e 1 número de identificação estadual.
D
Errada
Incorreta, porque não há duas assertivas corretas. Após o confronto normativo, somente a V subsiste: I, II, III e IV são incompatíveis com os arts. 2º e 3º da Resolução, restando apenas uma assertiva válida.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de palavras que mudam o sentido jurídico da norma: "apenas digital" em vez de "físico e/ou digital", "numeração aleatória" em vez de "numeração específica", inclusão da assinatura no QR Code apesar da exceção expressa, e confusão entre ACC e PPD quanto à letra "P".
Dica para questões semelhantes
  • Em questão de resolução administrativa, faça confronto literal de cada assertiva com o dispositivo correspondente.
  • Termos como "apenas", "inclusive" e "com exceção" costumam decidir a validade da assertiva.
  • Quando a norma distribui regras por artigos diferentes, confira separadamente forma de expedição, conteúdo do documento e sinais distintivos.
  • Se uma assertiva reproduz literalmente a exigência numérica da norma, ela tende a ser a correta.

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Comentários

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GAB LETRA: D

A BANCA CONSIDEROU LETRA A, MAS POR MINHAS PESQUISAS O CORRETO É A D.

EXPLICAÇÃO:

I → erro: não é apenas digital, existe também o físico.

IV → erro: letra “P” é da Permissão para Dirigir, não da ACC.

V → erro: a CNH não contém dois números nacionais nem um estadual, só o RENACH. >> NACIONAL

CORRETAS:

II - Conforme o art. 2º, § 1º e § 2º, da Resolução 886/2021, a CNH possui um número de identificação nacional único, gerado de forma aleatória.

Além disso, a CNH deve conter dados variáveis do condutor, como: nome, número do registro, categoria, validade, fotografia, assinatura, entre outros, em conformidade com os padrões internacionais definidos pela OIT e normas ISO

III - art. 6º da Resolução 886/2021 dispõe que a CNH deve conter um código de barras bidimensional (QR Code).

Esse QR Code armazena todas as informações variáveis do documento, inclusive a fotografia e a assinatura do condutor, permitindo validação por meio eletrônico, especialmente no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).,

A única afirmação correta é a V: "A CNH deverá conter 2 (dois) números de identificação nacional e 1 (um) número de identificação estadual." Art. 4º da Resolução.

letra A ou D?? toda questão do ctb tem divergência nas respostas mas que saco!!

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