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Q3522187 Administração Pública
Considerando a Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, a descrição "documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao Termo de Referência" refere-se ao:
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