A sociedade empresária Beta almejava explorar o serviço de t...

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Q2320816

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |

Q2320816 Engenharia de Transportes e Trânsito

A sociedade empresária Beta almejava explorar o serviço de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, mas tinha dúvidas em relação à natureza da referida atividade e aos requisitos a serem atendidos, considerando a sistemática constitucional vigente.
Ao consultar um especialista na área, foi corretamente esclarecido a Beta que, à luz da sistemática constitucional,

somente quando for objeto de concessão a referida atividade será considerada um serviço público.

a exploração da atividade a partir de autorização afasta a necessidade de licitação e a sua caracterização como serviço público.

a referida atividade sempre consubstancia um serviço público, qualquer que seja o ato que permitiu a sua exploração.

o ente titular do serviço tem discricionariedade para outorga-lo ao agente econômico que possa melhor realizar os objetivos almejados.

a concepção de serviço público é definida conforme a natureza da atividade, a exemplo do que se verifica com o transporte aquaviário, não de acordo com o título jurídico do ato que possibilitou a sua exploração.

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