A sociedade empresária Beta almejava explorar o serviço de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, mas tinha dúvidas em relação à natureza da referida atividade e aos requisitos a serem atendidos, considerando a sistemática constitucional vigente.
Ao consultar um especialista na área, foi corretamente esclarecido a Beta que, à luz da sistemática constitucional,