O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) f...

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Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Assistente Social |

Q3707547 Serviço Social

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi instituído pela Lei nº 12.594/2012 e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Assinale a alternativa que se refere a um princípio da execução das medidas socioeducativas:

Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

Excepcionalidade em relação à ofensa cometida.

Proporcionalidade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

Proporcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

Individualização restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

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