Gabarito: E) Somente a afirmativa I está correta.

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda a proteção constitucional do patrimônio cultural indígena, exigindo análise da legislação vigente – especialmente a Constituição Federal de 1988, artigos 215, 216 e 231.

2. Fundamentação Jurídica:
O art. 215 da Constituição determina:
"O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais."
O art. 216 inclui modos de viver e expressões indígenas no patrimônio cultural.
O art. 231 reconhece direitos sociais, costumes e tradições indígenas.
Porém, não há lei ordinária específica e detalhada sobre patrimônio cultural indígena. A proteção ocorre de forma ampla e principiológica na Constituição.

3. Tema Central e Exemplo Prático:
A questão exige distinguir entre o reconhecimento constitucional amplo e a existência de lei específica sobre patrimônio indígena. Por exemplo, uma aldeia pode recorrer ao Ministério Público Federal para proteger suas expressões culturais com fundamento apenas na Constituição, pois falta lei regulamentando em detalhes o tema.

4. Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa I está correta: ainda que haja orientações e políticas públicas, não há legislação ordinária específica que regulamente o patrimônio cultural indígena fora das normas gerais da Constituição.
O STF e o STJ já decidiram que, diante da omissão legislativa, é possível ordenar políticas protetivas apenas com base no texto constitucional (RE 1017365; REsp 1.623.873).

5. Análise das Alternativas Incorretas:

II está incorreta: a Constituição não é minuciosa sobre gestão do patrimônio indígena, apenas o reconhece e protege de modo geral.
III está incorreta: a proteção existe com força constitucional, mas a falta de lei específica detalhada inviabiliza afirmá-la como protegida por lei infraconstitucional.
Alternativas A, B, C e D incorretas por refletirem os erros acima.

6. Dica para Concursos: Atenção a termos como “lei específica” x “proteção constitucional”; textos podem confundir o candidato!

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Na minha opinião, a questão está errada, uma vez que temos a lei federal 13.123.

Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

IV - comunidade tradicional - grupo culturalmente diferenciado que se reconhece como tal, possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição;

V - provedor de conhecimento tradicional associado - população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional que detém e fornece a informação sobre conhecimento tradicional associado para o acesso;

Art. 5º É vedado o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas.

Assim, a frase correta seria: O Brasil POSSUI legislação específica sobre o patrimônio cultural indígena e RECONHECE a necessidade de valorização e proteção de suas expressões e manifestações culturais.

Questão anulada, ao meu ver.

Bons estudos!

Concordo com Patrick. Essa questão não tem resposta. Teria que ser anulada, ou o correto seria a II, ou seja, letra D