A Lei Orgânica da Saúde, em 1990 estabeleceu os princípios ...
I. O princípio da universalidade propõe que o Estado tem a obrigação de prover atenção à saúde garantindo a todos sem discriminação de ordem previdenciária, e o princípio da integralidade inclui tanto os meios curativos quanto os preventivos, bem como individuais quanto os coletivos.
II. A Equidade é o princípio da Justiça Social, todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o sistema de saúde, portanto, as disparidades sociais e regionais do Brasil não devem ser levadas em consideração, pois devem ser atendidos de igual modo.
III. O controle social, como é chamado o princípio da participação popular, foi regulado pela Lei 8.142. Sendo a participação dos usuários na gestão do SUS através das Conferências de Saúde e através dos Conselhos de Saúde.
IV. O princípio da descentralização políticoadministrativa existe em três níveis ou esferas: nacional, estadual e municipal, onde cada uma possui um comando único e atribuições próprias. As transferências passaram a ser “fundo-a-fundo” baseado em sua população e no tipo de serviço oferecido e não no número de atendimentos.
V. O princípio da hierarquização e regionalização dividiu os serviços de saúde em níveis de complexidade; o nível primário deve ser oferecido diretamente a população enquanto os outros devem ser utilizados apenas quando necessário. Cada serviço de saúde tem uma área de abrangência, sendo responsável pela saúde de uma parte da população.
Assinale a alternativa correta:
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Tema Central: A questão aborda os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme estabelecido pela Lei Orgânica da Saúde de 1990. Esses princípios são essenciais para garantir um sistema de saúde eficaz e justo para toda a população brasileira.
Conceitos Básicos: O SUS é regido por princípios doutrinários e organizacionais. Entre os principais estão:
- Universalidade: Saúde como um direito de todos, sem discriminação.
- Integralidade: Atendimento amplo, englobando ações preventivas e curativas.
- Equidade: Atenção especial às desigualdades para promover justiça social.
- Participação Popular: Envolvimento da sociedade na gestão do SUS.
- Descentralização: Organização do SUS em diferentes esferas de governo.
- Regionalização e Hierarquização: Estruturação dos serviços de saúde em níveis de complexidade.
Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa B - Apenas a afirmativa II é falsa: A afirmativa sobre equidade está incorreta. O princípio da equidade no SUS considera as disparidades sociais e regionais, justamente para promover uma atenção diferenciada que atenda às necessidades específicas de populações mais vulneráveis, buscando reduzir desigualdades.
Análise das Alternativas:
I. Verdadeira. O princípio da universalidade garante atenção à saúde para todos, e a integralidade assegura um atendimento completo, englobando meios preventivos e curativos.
II. Falsa. O princípio da equidade considera as desigualdades sociais e regionais para oferecer um cuidado adequado e justo, não igualando o atendimento, mas ajustando-o conforme as necessidades.
III. Verdadeira. A participação popular é regulada pela Lei 8.142, por meio de conferências e conselhos de saúde.
IV. Verdadeira. A descentralização ocorre em níveis nacional, estadual e municipal, com transferência de recursos baseada na população e serviços, e não no número de atendimentos.
V. Verdadeira. Os serviços são organizados em níveis de complexidade (primário, secundário e terciário), com cada um atendendo à sua área de abrangência.
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Comentários
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Essa questão provavelmente foi anulada, pois só existe uma afirmativa correta que seria a III
não é mal elaborada, mas é dificil. define quem vai passar nos primeiros lugares.
O principio da universalidade diz respeito ao acesso aos serviços de saude. Cabe recurso
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