O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo,...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
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COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social |
COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador |
COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo |
COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional |
COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico |
COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico |
COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta |
COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade |
Q843307
Direito Administrativo
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada. À luz das disposições previstas na Lei nº 8.112/90, a
comissão revisora deverá concluir os trabalhos dentro do prazo de