Conforme o art. 6, inciso II da Lei Municipal Orgânica do M...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q2484728 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o art. 6, inciso II da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, é vedado ao Município:

Criar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Recusar fé a documentos públicos.

Interferir na organização, funcionamento e fiscalização dos partidos políticos.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los.

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