Normas que obrigam anualmente estabelecimentos de saúde a pagarem taxas de licença sanitária para liberar o funcionamento, colocando em dificuldades financeiras as empresas prestadoras de assistência.

Leis que beneficiam a população, impondo regras e sanções aos estabelecimentos que produzem alimentos, evitando assim a contaminação de produtos alimentícios que serão expostos aos consumidores. 

De resoluções que regulam a atuação dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, com o objetivo de proteger o povo brasileiro de doenças e outros agravos à saúde derivada do consumo ou do processo de produção.

Ações capazes de prevenir, diminuir ou eliminar riscos à saúde, bem como intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.