Promulgada a lei, o presidente da República pode arguir, pe...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPO - Analista de Infraestrutura - Área I |
Q2894214
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando que o Poder Executivo tenha enviado projeto de lei
Ordinária ao Congresso Nacional, estabelecendo normas gerais
relativas à exploração de jazidas e minas, julgue os itens de 47 a 52.
Promulgada a lei, o presidente da República pode arguir,
perante o Supremo Tribunal Federal, que apreciará a matéria
mediante recurso extraordinário, a inconstitucionalidade de
emenda apresentada ao projeto.