A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, ...

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Q620536

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620536 Direito Administrativo

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado, vedando-se a fiscalização pela sociedade.

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública, exceto o princípio da publicidade.

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação somente de acionistas majoritários.

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

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