Home Concursos Públicos Questões Q620536 A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q620536 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado | Q620536 Direito Administrativo A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre Alternativas A sua função social e formas de fiscalização pelo Estado, vedando-se a fiscalização pela sociedade. B a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. C a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública, exceto o princípio da publicidade. D a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação somente de acionistas majoritários. E os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro