Home Concursos Públicos Questões Q974483 Assinale a alternativa que NÃO representa as características... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q974483 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2019 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade | UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Técnico em Estatística | UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | Q974483 Direito Administrativo Assinale a alternativa que NÃO representa as características do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alternativas A O agente público pode renunciar aos poderes ou às competências a ele outorgadas, desde que justifique seu ato. B Um dos critérios a ser observado pelo Administrador Público, ao tomar decisão, é a exposição clara dos motivos de fato e de direito que justificam o ato administrativo. C A apresentação de alegações finais é uma das garantias a ser observada, notadamente nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. D A interpretação retroativa de nova interpretação da lei é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos. Gabarito Comentado Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro