Conforme expressa disposição constitucional, o tráfico ilíci...

Vamos analisar a questão apresentada sobre os direitos e garantias fundamentais relacionados a crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

Enunciado: A questão aborda se o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins é considerado crime inafiançável e imprescritível conforme a Constituição Federal.

Tema Jurídico: O tema central é a classificação de determinados crimes como inafiançáveis e imprescritíveis, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Neste caso, a questão exige conhecimento sobre os dispositivos constitucionais que tratam de crimes hediondos e suas características.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XLIII, afirma que o tráfico ilícito de entorpecentes é um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. No entanto, a Constituição não classifica o tráfico como imprescritível. Os crimes imprescritíveis, segundo a Constituição, são a prática de racismo (art. 5º, XLII) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV).

Exemplo Prático: Suponha que um indivíduo seja acusado de tráfico de drogas. Ele não poderá pagar fiança para responder em liberdade, mas ainda poderá ser processado e condenado dentro do prazo prescricional. Se fosse um crime imprescritível, como racismo, ele poderia ser processado a qualquer tempo, independentemente do tempo decorrido.

Análise da Alternativa Correta: A alternativa "E - errado" é a correta porque a afirmação no enunciado de que o tráfico ilícito é um crime imprescritível está equivocada. Conforme mencionado, o tráfico é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não imprescritível.

Dica para o Aluno: Ao enfrentar questões de concursos, sempre leia atentamente o enunciado e as alternativas. Identifique palavras-chave como "inafiançável", "imprescritível", "graça" e "anistia", e relacione-as com os dispositivos constitucionais adequados. Esteja atento a pegadinhas, como confundir inafiançável com imprescritível.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Só há dois crimes que são INAFIANÇÁVEIS e IMPRESCRITÍVEIS, ao mesmo tempo, na constituição, que são: - Ação de Grupos armados...; e - Racismo.

O crime de tráfico ilícito de drogas é inafiançável, mas prescritível, nos termos do art. 109 do CP. Abs,

Socializando o conhecimento, vou repetir o comentário que fiz a uma outra questão:Em meu livro "Constituição Federal Anotada para Concursos", eu sugiro um "macete" para matarmos este tipo de questão! Veja:A Constituição prevê expressamente 3 grupos de crimes: TODOS ELES SÃO INAFIANÇÁVEIS. São eles:XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescrití¬vel, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;Como disse, perceba que todos eles são inafiançáveis. Agora, existe uma diferença nos outros tratamentos. Deste modo, costumo dizer que os crimes se dividiriam em 3 grupos: racismo, ação de grupos armados, e o que chamaria de 3TH (tortura, tráfico, terrorismo e hediondos). A Constituição estabeleceu para eles o seguinte tratamento:• ação de grupos armados contra o Estado – imprescritível; • racismo – imprescritível e sujeito a reclusão (R – racismo X R – reclusão) • 3TH – insuscetível de graça ou anistia (tente relacionar a fonética do “H” – “A–GA”– para lembrar de “Graça” )Abraços

Aqui vai um macete mais fácil:EM ordem alfábetica: (iMprescritiveis, iNAfiançaveis, iNSnsuscetiveis)Imprescritiveis: R.AGA (racismo e açao de grupos armados)Inafiançaveis: R.AGA T3 HED (T3tortura, tráfico e terrorismo e HED de hediondo)Insuscetiveis de graça a anistia: T3 HED