A Lei Federal n.11.888/2008, conhecida como Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal. A respeito dessa lei, marque a alternativa correta.