A EBC deve garantir, em sua programação semanal, um mínimo ...
Consoante o que estabelece a Lei n.o 11.652/2008, que autorizou a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens seguintes.
A EBC deve garantir, em sua programação semanal, um mínimo de 10% de conteúdo regional, não devendo a empresa produtora desse conteúdo, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, ter qualquer associação ou vínculo com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras de serviço de veiculação de conteúdo eletrônico de outras regiões.
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Tema Central da Questão:
Esta questão aborda a Lei nº 11.652/2008, que estabelece diretrizes para a constituição e funcionamento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Um dos aspectos mais relevantes dessa lei é a definição do conteúdo regional que a EBC deve veicular em sua programação. Este tema é crucial para entender o papel da EBC na promoção da diversidade cultural e regional do Brasil.
Resumo Teórico:
A Lei nº 11.652/2008 cria a EBC com o objetivo de desenvolver o serviço de radiodifusão pública, promovendo a cultura nacional e regional. Um dos pontos importantes é que a programação deve refletir a diversidade cultural do país. Assim, a lei estipula que a programação deve incluir um mínimo de 10% de conteúdo regional, produzido por empresas que podem ter vínculos de certa natureza, desde que respeitem os princípios da legislação.
Justificativa da Alternativa Correta:
A resposta correta é Errado (E). A afirmação da questão sugere que a produtora do conteúdo regional não pode ter vínculos com empresas de radiodifusão de outras regiões, o que não é uma exigência expressa na legislação. A Lei nº 11.652/2008 não impede tais associações, desde que os conteúdos regionais sejam devidamente respeitados e representados na programação da EBC.
Análise das Alternativas Incorretas:
A alternativa "Certo" está incorreta porque descreve uma restrição que não é explicitada pela lei. A legislação não especifica que as empresas produtoras de conteúdo regional não possam ter qualquer vínculo com outras empresas de radiodifusão. Essa interpretação errônea pode confundir os estudantes, mas não é respaldada pelo texto legal.
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