“Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsab...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Educação Física |
Q3989262
Direito Administrativo
“Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica e atestada por junta médica
oficial”. De acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
do Município de Armação dos Búzios, esse é o conceito de:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 24: "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica." O enunciado descreve essa hipótese, razão pela qual o conceito pedido é o de readaptação.
Tema central: Readaptação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Reversão, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.112/1990, é o retorno à atividade de servidor aposentado. O enunciado não trata de aposentadoria nem de retorno do aposentado, mas de limitação física ou mental com investidura em cargo compatível.
B
Errada
Incorreta. Recondução, nos termos do art. 29, caput, da Lei nº 8.112/1990, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, nas hipóteses legais próprias. O enunciado não fala em retorno ao cargo anterior, e sim em investidura em cargo compatível com limitação física ou mental.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o enunciado coincide com o conceito jurídico de readaptação: há investidura do servidor em cargo compatível com limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica. Esse é o elemento normativo específico do art. 24 da Lei nº 8.112/1990, que distingue a readaptação das demais formas de provimento derivado.
D
Errada
Incorreta. Aproveitamento, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.112/1990, é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade, em cargo compatível com o anteriormente ocupado. Aqui não há disponibilidade; o fundamento do enunciado é a limitação laborativa constatada por inspeção médica, o que caracteriza readaptação, não aproveitamento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre readaptação e aproveitamento, porque ambos mencionam cargo compatível. A diferença jurídica decisiva é o pressuposto: na readaptação há limitação física ou mental verificada em inspeção médica; no aproveitamento há retorno do servidor em disponibilidade.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado mencionar limitação física ou mental do servidor, verificada em inspeção ou junta médica, procure readaptação.
- Se aparecer retorno de aposentado, o instituto é reversão; se aparecer retorno ao cargo anterior do servidor estável, é recondução.
- Quando a alternativa falar em disponibilidade, o instituto a ser lembrado é aproveitamento.
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