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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação |
Q3408915
Direito Administrativo
Guilherme possui dois terrenos em que não existem
casas edificadas. Sabendo disso, a Prefeitura de sua
cidade exige que ele construa dois muros e deixe os
terrenos sempre limpos. Displicente com suas
obrigações legais, Guilherme deixa de cumprir o quanto
exigido pela municipalidade, o que enseja aplicação de
multa. O atributo do Poder de Polícia que autoriza a
Prefeitura a multar os proprietários faltosos é: