De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas ...

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Q362872

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362872 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.

Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.

Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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