É inexigível a licitação no caso de serviços técnicos especi...

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Q2586457 Direito Administrativo

Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue os itens a seguir.

É inexigível a licitação no caso de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, que envolvam patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

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Comentário da Questão:

A questão explora o tema inexigibilidade de licitação, presente na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Especificamente, questiona sobre a possibilidade de contratação direta para serviços técnicos especializados, de natureza intelectual, por profissionais ou empresas de notória especialização, para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

A legislação aplicável é o Art. 74, inciso III, alínea "e" da Lei nº 14.133/2021:
"É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização: (...) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;"

Conceito Central: A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, ou seja, a Administração não consegue comparar propostas de modo objetivo, como nos casos de contratação de advogados ou escritórios com notória especialização para causas judiciais ou administrativas específicas.

Exemplo prático: Imagine que um município precise escolher um escritório renomado para atuar em uma complexa ação judicial sobre royalties do petróleo. Por ser uma causa singular, envolvendo conhecimento técnico específico e reputação comprovada, não se torna possível comparar concorrentes objetivamente, permitindo a inexigibilidade.

Justificativa da Alternativa Correta – C (Certo): O item está correto pois espelha exatamente o texto legal. Além disso, a jurisprudência do STJ (REsp 1.192.332) e a Súmula TCU 252 reforçam que é viável essa contratação direta desde que comprovados: serviço singular, notória especialização e impossibilidade de competição.

Atenção à pegadinha: É comum tentar generalizar o tema, mas o texto legal expressamente traz o caso do patrocínio/defesa técnica como hipótese de inexigibilidade, exigindo sempre notória especialização.

Doutrina relevante: Ronny Charles Lopes de Torres destaca que a contratação de profissionais de notória especialização para tais fins é cabível por inexigibilidade, conforme texto atual.

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Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

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